5.1 Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG
Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG⚓︎
Objetivo⚓︎
- Publicar atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que devam ser encaminhados ao Tribunal de Contas, por determinação legal ou decisão específica.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento pela sociedade dos procedimentos licitatórios enviados ao TCE/MG.
Legislação⚓︎
Frequência de atualização⚓︎
- Sempre que forem solicitados pelo Tribunal de Contas atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizados os atos administrativos e os documentos relativos aos procedimentos licitatórios promovidos pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 23.569, de 13 de janeiro de 2020, garantindo maior transparência e acesso às informações sobre as contratações públicas.
Também são divulgados os atos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, aos procedimentos de contratação mediante Parceria Público-Privada (PPP), às concessões, permissões, convênios e demais instrumentos cuja publicação seja exigida pela legislação.
Obervação:⚓︎
Para cada procedimento licitatório deverão ser disponibilizados, no mínimo:
- Identificação do procedimento licitatório (modalidade, número e objeto);
- Atos administrativos e documentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), quando exigidos;
- Documentos que compõem o processo licitatório, com acesso em formato eletrônico;
- Resumo das propostas apresentadas pelos licitantes, especialmente quanto aos preços ofertados e aos prazos, após o encerramento do procedimento;
- Contrato administrativo celebrado, após sua assinatura;
- Termos aditivos e demais instrumentos modificativos do contrato, quando houver.
Os documentos deverão permanecer disponíveis para consulta no sítio eletrônico do órgão ou entidade, sem prejuízo das demais publicações exigidas na legislação, inclusive no Diário Oficial do Estado.
Created: June 26, 2020 14:30:15