4.6 Despesas e receitas
Despesas e receitas⚓︎
Objetivo⚓︎
- Disponibilizar informações detalhadas e atualizadas diariamente sobre a execução orçamentária e financeira, bem como sobre suas receitas previstas e arrecadadas;
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento diário da evolução das receitas e despesas do Estado de Minas Gerais.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. III;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. IV;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. V;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 26, inc. III;
Frequência de atualização⚓︎
- Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência da Consulta Despesa e da Consulta Receita.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a execução orçamentária e financeira do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), abrangendo dados relativos às receitas e às despesas públicas, em conformidade com a legislação de transparência e responsabilidade fiscal.
Despesa pública:
A consulta às despesas públicas é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre a execução das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo o(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
- Acesse a consulta de Despesas Públicas.
Receita pública:
A consulta às receitas públicas é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre a arrecadação de receitas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aquelas arrecadadas pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), quando houver.
- Acesse as consulta de Receitas Públicas.
OBSERVAÇÃO:
Caso o órgão ou entidade não possua arrecadação de receitas próprias, essa condição deverá ser informada de forma expressa na página, conforme o modelo abaixo:
O(A) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) informa que não possui arrecadação de receitas próprias.
Data de atualização: XX/XX/XXXX.
Mesmo nessa hipótese, o cidadão poderá consultar as informações sobre receitas públicas estaduais por meio da Consulta de Receitas do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Created: June 26, 2020 14:30:15