Serviço de Informação ao Cidadão⚓︎
Objetivo⚓︎
- Informar ao cidadão sobre como fazer o pedido de acesso à informação e como obter os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação do órgão e entidade.
Impactos Esperados⚓︎
- Organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 10 a 14;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 9º, 10 e art. 45, inc. III e IV;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 12 e 13, art. 46, inc. III e IV;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. V.
Frequência de atualização⚓︎
- Sempre que houver alteração na legislação do e-SIC.
- Periodicamente, verificar os links de acesso ao e-SIC
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), incluindo orientações sobre seu funcionamento, formas de atendimento, localização e canais de contato do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
No Estado de Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são registrados por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação e-SIC, que permite ao cidadão solicitar informações, acompanhar o andamento de seus pedidos e interpor recursos, quando necessário.
Além do atendimento eletrônico, os pedidos de acesso à informação também podem ser realizados pelo telefone 155 (ligação gratuita) ou presencialmente em qualquer unidade da UAI – Unidade de Atendimento Integrado.
Para consultar dados estatísticos sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação, como a quantidade de pedidos recebidos, respondidos, indeferidos e demais indicadores de atendimento, acesse os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
O(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) disponibiliza, a seguir, as informações de contato do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da instituição.
Responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação
- Nome
- Telefone
Created: June 26, 2020 14:30:15