4.6.1 Ordem Cronológica de Pagamento
Ordem Cronológica de Pagamento⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar a ordem cronológica dos pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual alteração da ordem de pagamento.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento da ordem cronológica de pagamento e suas alterações.
Legislação⚓︎
Frequência de atualização⚓︎
- Mensalmente, atualizar a lista da ordem cronológica de pagamentos, contendo no mínimo data de vencimento, data de pagamento, credor, valor e identificação da origem do crédito, com histórico referente aos 3 últimos anos.
Requisito⚓︎
Em seção específica no portal, devem ser listados os créditos com a respectiva ordem cronológica de pagamentos. É importante que existam informações mínimas sobre o crédito (por exemplo: data de vencimento, data de pagamento, credor, valor e identificação da origem do crédito). O vencimento refere-se à data a partir da qual o credor tem o direito legal de exigir o pagamento. Embora a regulamentação local possa definir essa data especificamente, na ausência de tal definição, considera-se como data de vencimento aquela da liquidação ou da emissão da nota fiscal.
Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta.
Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.
Possibilidade de gravar as informações em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros), dentro de um conjunto específico de informações.
Instrumento de filtro de pesquisa que permita inserir ou escolher texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico de informações aqui identificadas.
Texto Padrão⚓︎
CRONOLOGIA DE PAGAMENTO
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a ordem cronológica de pagamentos do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), em conformidade com a legislação vigente. Também são divulgadas as justificativas para eventuais alterações na ordem cronológica, quando aplicáveis, promovendo maior transparência sobre a execução das despesas públicas.
A consulta à ordem cronológica de pagamentos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar a relação dos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como as justificativas para eventual quebra da ordem cronológica.
Acesse a Consulta da Ordem Cronológica de Pagamentos
Dados mínimos a serem disponibilizados
O órgão ou entidade deverá disponibilizar, em sítio eletrônico, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao de referência, base de dados em formato aberto e editável contendo, no mínimo, as informações referentes aos três últimos anos.
O link para o acesso será disponibilizado no Portal da Transparência, cuja atualização ou inclusão do link deve ser solicitado pelo e-mail: transparencia@cge.mg.gov.br
- Ano de Exercício
- Unidade Orçamentária - Código
- Unidade Orçamentária - Nome
- Unidade Executora – Código
- Funcional Programática – Formatado
- Elemento Despesa – Código
- Elemento Despesa – Descrição
- Item Despesa - Código
- Item Despesa - Descrição
- Fonte Recurso – Código
- Fonte Recurso – Descrição
- Número Empenho
- Data Registro Doc Empenho
- Razão Social Credor
- CNPJ/CPF Credor
- Data Registro Doc Liquidação
- Número Docto Pagamento
- Data Registro
- Data Pagamento
- Valor Despesa Liquidada
- Valor Pago Financeiro
- Quebra (SIM/NÃO)
- Justificativa (casos que tenha ocorrida a quebra da ordem)
Created: June 26, 2020 14:30:15