4.4 Programas e Ações
Programas e Ações⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar todos os instrumentos de planejamento, bem como a relação dos programas e ações do órgão ou entidade, juntamente com informações que permitam o seu acompanhamento, conforme orientações do inc. V, §1º, art. 8º da Lei Federal nº12.527/2011.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas e financeiras dos programas e ações do órgão ou entidade, por meio da disponibilização das informações e dos respecitvos responsáveis pelos programas e relatórios;
- Informar ao cidadão os instrumentos de planejamento: PPAG, LDO, LOA.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. II;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. III e art. 8º, inc. VII;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. II e art. 26, inc. II.
Frequência de atualização⚓︎
- Anualmente: para a legislação que trata dos instrumentos de planejamento (PPAG, LDO, LOA).
- Bimestralmente: para as informações sobre Ações e Programas.
- Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência da Consulta Programação e Execução do PPAG por Programa.
Requisitos⚓︎
É necessário que esteja publicada no portal, em seção específica, a íntegra do PPAG, LDO e LOA do exercício vigente. Não será considerado cumprido o critério se a Lei estiver apenas na área ou menu que contenha todas as legislações, necessitando a procura pelo usuário.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os programas, ações e metas sob responsabilidade do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE), conforme previstos no planejamento governamental vigente, bem como os principais instrumentos de planejamento e orçamento do Estado de Minas Gerais: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para consultar os programas e ações do Governo do Estado de Minas Gerais, incluindo aqueles executados pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE), acesse a Programas e Ações.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG):
É o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo. Com vigência de quatro anos, estabelece os programas, ações, objetivos, indicadores, metas físicas e recursos orçamentários que orientarão a atuação do Estado durante esse período.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Define as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as metas fiscais e estabelece as diretrizes para a execução da política orçamentária.
Lei Orçamentária Anual (LOA):
Estima as receitas e fixa as despesas do Estado para cada exercício financeiro, detalhando os recursos destinados à execução dos programas e ações previstos no PPAG, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela LDO.
Para consultar a íntegra do PPAG, da LDO, da LOA e demais documentos relacionados ao planejamento e ao orçamento estadual, acesse a seção Legislações Orçamentárias.
Created: June 26, 2020 14:30:15