4.6 Compras e Contratos

Compras e Contratos

Objetivo

• Divulgar informações sobre os processos de compras para aquisição de materiais e serviços nos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, bem como informações sobre os contratos celebrados entre o Estado e terceiros, incluindo os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• Divulgar a lista dos fiscais de contratos do órgão ou entidade, em formato aberto (csv).

Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Pública;
• Ampliar a participação da sociedade nos procedimentos licitatórios.

Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. IV;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. V;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. VI;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. IV e art. 26, inc. IV;
• Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. I e art. 2º.

Frequência de atualização

• Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência e ao Portal de Compras.
• Mensalmente, atualizar a relação dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos contratos pelos quais são responsáveis. As informações devem conter dados dos últimos 3 anos com a respectiva data de atualização do arquivo.

Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento no(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Acesse os processos de compras concluídos pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Acesse a [Lista dos Fiscais de Contratos] do (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), vigentes e encerrados nos últimos 3 anos.

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

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Last update: January 3, 2024 17:24:43
Created: June 26, 2020 14:30:15