4.8 Compras e Contratos
Compras e Contratos⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar informações sobre os processos de compras para aquisição de materiais e serviços nos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, bem como informações sobre os contratos celebrados entre o Estado e terceiros, incluindo os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Pública;
- Ampliar a participação da sociedade nos procedimentos licitatórios.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. IV;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. V;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. VI;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. IV e art. 26, inc. IV;
- Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. I e art. 2º.
Frequência de atualização⚓︎
- Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência e ao Portal de Compras.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os processos de compras realizados pelo Estado para a aquisição de bens e a contratação de serviços, bem como sobre os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Consulte os processos de compras concluídos pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) na página de Consulta de Licitações.
Para acompanhar os procedimentos licitatórios em andamento no(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), acesse a página de Consultas do Portal de Compras
Caso seja fornecedor ou tenha interesse em contratar com a Administração Pública Estadual, acesse o Portal CAGEF para emitir ou solicitar o Certificado de Regularidade e consultar o CAFIMP (Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual).
Created: June 26, 2020 14:30:15