4.4 Obras Públicas
Obras Públicas⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar informações sobre as obras públicas cuja execução esteja em andamento, em cumprimento à Lei Estadual nº 23.386/2019.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento por parte do cidadão das obras públicas em andamento, favorecendo a fiscalização da atividade governamental.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. II;
- Lei Estadual nº 23.386/2019.
Frequência de atualização⚓︎
- Após o início da obra: cópia do contrato e dos termos aditivos, e cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra;
- Trimestralmente: relatório de execução da obra, contendo fotografias, cronograma previsto e realizado, medições realizadas e pagamentos autorizados e efetuados.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento no(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE).
Dados da Tabela: - Obra (nº da obra) - Objeto (informar o objeto da obra) - Contrato (número do contrato e link para acesso ao contrato) - Data de Assinatura - Regime de Execução - Modalidade de Licitação - Órgão/Entidade Contratante - Contratada - CNPJ - Endereço da Obra - Bairro da Obra - Município da Obra - CEP - Termo Aditivo (número e link para acesso ao documento) - Projeto Básico (link para acesso ao documento) - Projeto Executivo (link para acesso ao documento) - Relatório Trimestral (número e link para acesso ao relatório) - Engenheiros de Fiscalização (CREA) - Engenheiros de Execução (CREA) - Tipo de Obra - Situação - Início da Obra - Prazo da Obra - Valor Inicial da Obra - Valor Total da Medição - Prazo Aditado - Valor Aditado - Valor Total Atual - Contato para Denúncias/Reclamações
Também devem ser divulgadas as seguintes informações:
Dados sobre as etapas das obras e o percentual de execução de cada etapa;
Quantitativo e os preços unitários;
Dados sobre o motivo da paralisação da obra, responsável pela inexecução da obra e data prevista para reinício.
OBSERVAÇÃO: Na ausência de Obras Públicas em andamento, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existem obras públicas em andamento, com a respectiva data e atualização do texto.
- O(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) não possui obras públicas em andamento. Data de atualização: XX/XX/XXXX.
Created: June 26, 2020 14:30:15