5.3 Relatório de Gestão

Relatório de Gestão

Objetivo

• Publicar os documentos de prestação de contas entregue ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas anuais, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas.

Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento pela sociedade dos documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos.

Legislação

• art. 15 da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2023
• Lei 12.527/2011 – art. 8º

Frequência de atualização

• Anualmente, em até 30 (trinta) dias, após a remessa da prestação de contas ao TCE/MG.

Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as desmonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento as Instruções Normativas do TCE/MG referente as prestações de contas anuais.

• AAAA (ano da prestação de contas)
• Lista dos documentos relativos a prestação de contas:
• Ofício de encaminhamento;
• Rol de Responsáveis e
• Relatórios de Gestão (Demonstrativos Contábeis, Notas Explicativas e outros documentos não contemplados nos itens anteriores);
• Relatório da Unidade de Controle Interno e
• Julgamento das Contas.

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Last update: April 22, 2024 18:05:25
Created: June 15, 2022 18:03:58