4.3 Relatório de Gestão

Relatório de Gestão

Objetivo

• Publicar os documentos de prestação de contas entregue ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas anuais, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas.

Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento pela sociedade dos documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos.

Legislação

• art. 15 da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2023
• Lei 12.527/2011 – art. 8º

Frequência de atualização

• Anualmente, em até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) ou remessa dos documentos

Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizados os documentos e as informações referentes à prestação de contas anual do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE), em atendimento às normas e às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo é assegurar a transparência da gestão pública e possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Para cada exercício, deverão ser disponibilizados, no mínimo, os seguintes documentos:

AAAA (ano da prestação de contas) - Ofício de encaminhamento da prestação de contas; - Rol de Responsáveis e - Relatórios de Gestão, incluindo: - Demonstrativos Contábeis; - Notas Explicativas; - Demais documentos que integram a prestação de contas; - Relatório da Unidade de Controle Interno; - Julgamento das Contas, quando disponível.

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Last update: June 26, 2026 11:59:57
Created: June 15, 2022 18:03:58