4.8.1 Fiscais de Contratos
Fiscais de Contratos⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar a lista dos fiscais de contratos do órgão ou entidade, em formato aberto (csv).
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir o acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Pública;
- Ampliar a participação da sociedade nos procedimentos licitatórios.
Legislação⚓︎
Frequência de atualização⚓︎
- Mensalmente, atualizar a relação dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos contratos pelos quais são responsáveis. As informações devem conter dados dos últimos 3 anos com a respectiva data de atualização do arquivo.
Requisitos⚓︎
Deve ser publicada uma relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.
Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta.
Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.
Possibilidade de gravar a relação dos fiscais em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros).
Filtro de pesquisa com instrumento que permita inserir ou escolher texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico de informações aqui identificadas.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), em atendimento aos princípios da transparência e da publicidade.
A consulta aos fiscais de contratos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar a relação dos fiscais designados para os contratos vigentes e para aqueles encerrados nos últimos três anos.
Acesse a Consulta de Fiscais de Contratos
Created: August 20, 2024 12:53:33