4.2 Informações Classificadas e Desclassificadas
Informações classificadas e desclassificadas⚓︎
Objetivo⚓︎
- Informar o rol de informações classificadas em grau de sigilo, bem como o rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir a identificação adequada das informações passíveis de restrições;
- Explicitar a frequência de atualização da classificação de informações.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 24 e 30;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art 46, inc. I e II;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VII e art. 26, inc. VIII.
Frequência de atualização⚓︎
- Anualmente: em 1º de junho.
- E sempre que houver alteração nas informações classificadas e desclassificadas.
Texto Padrão⚓︎
Espaço reservado para a divulgação das informações do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012.
Acesse as informações classificadas e desclassificadas do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), até o dia (informar a última data de atualização).
• Link para documento elaborado pelo órgão ou entidade, conforme orientações da Diretoria de Transparência Passiva da Controladoria-Geral do Estado.
OBSERVAÇÃO: Na ausência de informações classificadas ou desclassificadas, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado, com a respectiva data da última atualização:
O(A) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia (informar a última data de atualização)
Created: June 26, 2020 14:30:15