MENU TRANSPARÊNCIA⚓︎
A divulgação ativa de dados e informações relativas à Lei de Acesso à Informação, nos sítios institucionais dos órgãos ou entidades, deve ser feita em seção específica denominada Transparência e disponibilizada no menu principal das páginas, conforme determina o Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 8º, inc. VI.
O objetivo do menu Transparência é ter um local único e padronizado que concentre as informações mínimas e essenciais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O menu deve ser composto por um texto explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação, por diversos itens e promover o redirecionamento para o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Impactos Esperados⚓︎
- Padronizar a interface de relacionamento com o cidadão;
- Aumentar a satisfação da sociedade com o fornecimento de informações íntegras e atualizadas;
- Aumentar o controle social.
Legislação⚓︎
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 8º, inc. VI;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 9º, inc. II, alínea g.
Texto Padrão⚓︎
Esta seção reúne informações de interesse coletivo ou geral relativas ao(à) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), disponibilizadas de forma proativa, em cumprimento ao princípio da transparência ativa previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais e na legislação estadual aplicável.
No menu Transparência, o cidadão pode acessar informações sobre a estrutura organizacional, programas e ações, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, transferências de recursos, patrimônio, pessoal, dados abertos, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), informações classificadas e desclassificadas, além de outros conteúdos exigidos pela legislação e de temas específicos relacionados à atuação do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
O objetivo desta seção é ampliar a transparência da gestão pública, facilitar o acesso às informações governamentais e fortalecer o controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a atuação da Administração Pública.
Para obter mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
Created: June 26, 2020 14:30:15