5.3 Período Eleitoral

Período Eleitoral

Objetivo

• Orientar os órgãos e entidades quanto a publicação de informações relativas a transparência ativa nos sítios eletrônicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais no período eleitoral.

Impactos Esperados

• Cumprir o que determina a legislação eleitoral referente as restrições de transparência em anos eleitorais.

Legislação

• Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 01/2026;

Frequência de atualização

• Atualização a cada 4 anos, nos períodos eleitorais (90 dias antes da data das eleições, estendendo-se até o segundo turno, se aplicável).

Orientação

As restrições e vedações em período eleitoral encontram-se disponível na tabela “Itens do Conteúdo da Transparência Ativa”

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Last update: July 6, 2026 13:08:27
Created: June 15, 2022 18:03:27