4.9 Convênios, Repasses e Transferências
Convênios, Repasses e Transferências⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar informações sobre os convênios, repasses e transferências de recursos por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres;
- Divulgar informações sobre concessões e permissões, nos termos do inc. III, parágrafo único, art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020;
- Divulgar acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros;
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir que a sociedade acompanhe os registros de repasses e transferências de recursos financeiros;
- Permitir que a sociedade acompanhe as concessões e permissões firmadas pelo Estado de Minas Gerais;
- Permitir que a sociedade acompanhe os acordos de cooperação técnica firmados pelo Estado;
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. II;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. III;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. IV;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. III e art. 26, inc. V;
- Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. II e III;
Frequência de atualização⚓︎
- Periodicamente, verificar o link de acesso ao Portal da Transparência, para os convênios, repasses e transferências disponíveis na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos.
- Sempre que forem celebrados convênios, repasses e transferências de recursos financeiros que não estejam incluídos na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência.
- Periodicamente, utilizar o link de acesso ao Portal das Parcerias Público Privadas - PPP.
- Atualizar, mensalmente, os dados de Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros.
Requisito⚓︎
Devem ser disponibilizadas informações pormenorizadas quanto aos Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e outros Instrumentos congêneres que o Poder ou Órgão tenha aderido, firmado ou seja signatário, compreendendo, no mínimo, dados relativos a: - nome das partes - número/ano do convênio/termo ou ajuste (ou instrumento equivalente) - objeto do convênio/repasse - valor total do convênio (quando aplicável) - valores já repassados com as datas (quando aplicável) - vigência do convênio/termo ou ajuste - inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste
Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem no máximo há 30 dias do dia em que está sendo realizada a consulta.
Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa. Nos casos de não ocorrência, a informação expressa para os anos anteriores deve constar de igual forma.
Possibilidade de gravar um conjunto de informações selecionadas em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros), dentro de um conjunto específico de informações.
Filtro de pesquisa com instrumento que permita inserir ou escolher texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico de informações referentes às transferências voluntárias, sendo exigido no mínimo para atendimento deste critério a consulta por exercício (ano).
Texto Padrão⚓︎
CONVÊNIOS DE SAÍDA DE RECURSOS⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as transferências voluntárias de recursos realizadas pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) por meio de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parceria, resoluções, acordos e demais instrumentos congêneres, celebrados com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil, na forma da legislação vigente.
A consulta aos Convênios e Parcerias de Saída de Recursos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre os instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aqueles firmados pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
Acesse a Consulta de Convênios de Saída de Recursos.
As informações referentes aos Termos de Concessão celebrados no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP) podem ser consultadas no Portal de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.
Acesse a consulta de Termos de Concessão – PPP.
OBSERVAÇÃO:
Caso o órgão ou entidade não possua convênios de saída, parcerias de saída de recursos ou termos de concessão vigentes, essa condição deverá ser informada de forma expressa na página, conforme o modelo abaixo:
O(A) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) informa que não possui convênios de saída de recursos, parcerias de saída de recursos ou termos de concessão celebrados no âmbito de Parcerias Público-Privadas (PPP) vigentes ou encerrados nos últimos três anos.
Data de atualização: XX/XX/XXXX
Created: June 26, 2020 14:30:15