4.7 Convênios, Repasses e Transferências
Convênios, Repasses e Transferências⚓︎
Objetivo⚓︎
- Divulgar informações sobre os convênios, repasses e transferências de recursos por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres;
- Divulgar informações sobre concessões e permissões, nos termos do inc. III, parágrafo único, art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020;
- Divulgar acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros;
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir que a sociedade acompanhe os registros de repasses e transferências de recursos financeiros;
- Permitir que a sociedade acompanhe as concessões e permissões firmadas pelo Estado de Minas Gerais;
- Permitir que a sociedade acompanhe os acordos de cooperação técnica firmados pelo Estado;
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. II;
- Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. III;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. IV;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. III e art. 26, inc. V;
- Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. II e III;
Frequência de atualização⚓︎
- Periodicamente, verificar o link de acesso ao Portal da Transparência, para os convênios, repasses e transferências disponíveis na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos.
- Sempre que forem celebrados convênios, repasses e transferências de recursos financeiros que não estejam incluídos na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência.
- Periodicamente, utilizar o link de acesso ao Portal das Parcerias Público Privadas - PPP.
- Atualizar, mensalmente, os dados de Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros.
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
Acesse os Termos de Concessão – PPP realizados por meio de Parcerias Público Privadas, incluindo os do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
OBSERVAÇÃO: Na ausência de convênios e parcerias de saída de recursos ou Termos de Concessão/PPP, o órgão ou entidade deverá informar de forma expressa: “Não foram firmados Convênios e Parcerias de Saída de Recursos ou Termos de Concessão/PPP, colocando a data da atualização do documento.
Acesse abaixo os Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros.
OBSERVAÇÃO: O órgão ou entidade deverá disponibilizar o acesso aos documentos/informações de Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros, compreendendo, no mínimo, dados relativos a: - nomes das partes; - número/ano do convênio/termo ou ajuste (ou instrumento equivalente) - objeto do convênio/repasse - vigência do convênio/termo ou ajuste - inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste.
OBSERVAÇÃO: Caso o órgão não tenha firmado acordos ou parcerias no período, essa informação deve constar de forma expressa na seção própria: “Não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias no período”, colocando a data da atualização do documento.
Created: June 26, 2020 14:30:15