4.1 Serviço de Informação ao Cidadão

4.1.1 Objetivo

• Informar ao cidadão sobre como fazer o pedido de acesso à informação e como obter os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação do órgão e entidade.

4.1.2 Impactos Esperados

• Organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública.

4.1.3 Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 10 a 14;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 9º, 10 e art. 45, inc. III e IV;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 12 e 13, art. 46, inc. III e IV;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. V.

4.1.4 Frequência de atualização

• Sempre que houver alteração na legislação do e-SIC.
• Periodicamente, verificar os links de acesso ao e-SIC

4.1.5 Texto Padrão

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

Responsável pelo monitoramento: - Nome - Telefone - E-mail