4.2 Informações classificadas e desclassificadas

4.2.1 Objetivo

• Informar o rol de informações classificadas em grau de sigilo, bem como o rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses

4.2.2 Impactos Esperados

• Permitir a identificação adequada das informações passíveis de restrições
• Explicitar a frequência de atualização da classificação de informações

4.2.3 Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 24 e 30;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 45, inc. I e II;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art 46, inc. I e II;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VII e art. 26, inc. VIII.

4.2.4 Frequência de atualização

• Anualmente: em 1º de junho.
• E sempre que houver alteração nas informações classificadas e desclassificadas.

4.2.5 Texto Padrão

Espaço reservado para a divulgação das informações do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Acesse as informações classificadas e desclassificadas do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), até o dia (informar a última data de atualização) - Link para documento elaborado pelo órgão ou entidade, conforme orientações da Diretoria Central de Transparência Passiva da Controladoria Geral do Estado.

• Na ausência de informações classificadas ou desclassificadas, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado.

O (a) não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia (informar a última data de atualização)