4.10 Dados Abertos

4.10.1 Objetivo

• Divulgar o maior número de base de dados em formato aberto para que qualquer pessoa possa livremente acessar, utilizar, modificar e compartilhar para qualquer finalidade, estando sujeita, no máximo, à indicação da fonte da base de dados.

4.10.2 Impactos Esperados

• Contribuir para o aumento da transparência do governo, criando melhores possibilidades de controle social das ações governamentais.
• Permitir a construção de novas aplicações e conhecimentos pela sociedade.

4.10.3 Legislação

• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 8º, inc. III e IV;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 8º, inc. II e III;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VIII e art. 26, inc. VII.

4.10.4 Frequência de atualização

• Periodicamente, utilizar o link de acesso ao Portal de Dados Abertos.

4.10.5 Texto Padrão

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.