4.3 Programas e Ações

4.3.1 Objetivo

• Divulgar todos os instrumentos de planejamento, bem como a relação dos programas e ações do órgão ou entidade, juntamente com informações que permita o seu acompanhamento, conforme orientações do inc. V, §1º, art. 8º da Lei Federal nº12.527/2011.

4.3.2 Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas e financeiras dos programas e ações do órgão ou entidade, por meio da disponibilização das informações referentes e sobre os responsáveis pelos programas e relatórios.
• Informar ao cidadão os instrumentos de planejamento: PPAG, LDO, LOA.

4.3.3 Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. II;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. III e art. 8º, inc. VII;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. II e art. 26, inc. II.

4.3.4 Frequência de atualização

• Anualmente: para a legislação que trata dos instrumentos de planejamento (PPAG, LDO, LOA).
• Bimestralmente: para as informações sobre Ações e Programas -
• Periodicamente, utilizar os links de acesso ao Portal da Transparência da Consulta Programação e Execução do PPAG por Programa.

4.3.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) no ano de XXXX, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE).

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.