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5.1 Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG
5.1.1 Objetivo
- Publicar atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que deva ser encaminhado ao Tribunal de Contas, por determinação legal ou decisão específica.
5.1.2 Impactos Esperados
- Permitir o acompanhamento pela sociedade dos procedimentos licitatórios enviados ao TCE/MG.
5.1.4 Frequência de atualização
- Sempre que forem solicitados pelo Tribunal de Contas atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios.
5.1.5 Texto Padrão
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.
- Procedimento Licitatório X (informar o tipo de procedimento licitatório e número)
- Lista dos documentos encaminhados, com link para acesso ou pdf do documento.