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4.6 Compras e Contratos

4.6.1 Objetivo

• Divulgar informações sobre os processos de compras para aquisição de materiais e serviços nos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, bem como informações sobre os contratos celebrados entre o Estado e terceiros, incluindo os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade de licitação.

4.6.2 Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Pública;
• Ampliar a participação da sociedade nos procedimentos licitatórios.

4.6.3 Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. IV;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. V;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. VI;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. IV e art. 26, inc. IV;
• Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. I e art. 2º.

4.6.4 Frequência de atualização

• Procedimento licitatório: em tempo real publicar as fases e toda a documentação pertinente ou disponibilizar link para o Portal de Compras
• Contratos: em tempo real publicar a relação dos contratos vigentes do órgão/entidade, contendo a íntegra do contrato ou utilizar link para a consulta de Compras e Contratos do Portal da Transparência referente a página do processo de compra correspondente.
• Periodicamente, utilizar os links de acesso ao Portal da Transparência e ao Portal de Compras.

4.6.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Compras e Contratos

Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento no(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Acesse os processos de compras concluído pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.