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4.5 Despesas e receitas

4.5.1 Objetivo

• Disponibilizar informações detalhadas e atualizadas diariamente sobre a execução orçamentária e financeira, bem como sobre suas receitas previstas e arrecadadas.

4.5.2 Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento diário da evolução das receitas e despesas do Estado de Minas Gerais.

4.5.3 Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. III;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. IV;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. V;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 26, inc. III.

4.5.4 Frequência de atualização

• Periodicamente,utilizar os links de acesso ao Portal da Transparência da Consulta Despesa e da Consulta Receita.

4.5.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

• Acesse as despesas públicas estaduais, incluindo as do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

• Acesse as receitas públicas estaduais, incluindo as do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

OBSERVAÇÃO: Na ausência de receitas arrecadadas pelo próprio órgão/entidade, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado e direcionar para a consulta “Receita” do Portal da Transparência.