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4.7 Convênios, Repasses e Transferências

4.7.1 Objetivo

• Divulgar informações sobre os convênios, repasses e transferências de recursos por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres;
• Divulgar informações sobre concessões e permissões, nos termos do inc. III, parágrafo único, art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

4.7.2 Impactos Esperados

• Permitir que a sociedade acompanhe os registros de repasses e transferências de recursos financeiros;
• Permitir que a sociedade acompanhe as concessões e permissões firmadas pelo Estado de Minas Gerais.

4.7.3 Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. II;
• Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. III;
• Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. IV;
• Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. III e art. 26, inc. V;
• Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. II e III.

4.7.4 Frequência de atualização

• Periodicamente, utilizar o link de acesso ao Portal da Transparência, para os convênios, repasses e transferências disponíveis na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos.
• Sempre que forem celebrados convênios, repasses e transferências de recursos financeiros que não estejam incluídos na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência.
• Periodicamente, utilizar o link de acesso ao Portal das PPP.

4.7.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

• Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

• Acesse os Termos de Concessões – PPP realizados por meio de Parcerias Públicos Privadas, incluindo os do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Acesse abaixo as transferências de recursos realizadas por meio de resoluções, termos de parceria e outros instrumentos congêneres que não constam na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência e na consulta de PPP: - O órgão ou entidade deverá disponibilizar o acesso aos documentos de transferências de recursos públicos realizadas pelo Estado, que não estejam disponíveis na consulta de Convênios de Saída do Portal da Transparência.

OBSERVAÇÃO: Na ausência de convênios e parcerias de saída de recursos, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo para ser publicado e direcionar para a consulta “Convênios/Parcerias de Saída de Recursos” do Portal da Transparência.