1 Guia de Transparência Ativa

Guia de Publicação do menu Transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, elaborado pela Diretoria de Transparência Ativa - DTA/CGE para orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto as normas de divulgação de informações públicas espontâneas nos seus sítios eletrônicos, tendo por base a Lei Federal 12.527/2011, o Decreto Estadual nº 45.969/2012 e a Resolução SEPLAG nº 29/2016.