4 DIRETRIZES PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS

Todos os itens constantes do menu Transparência deverão conter um texto explicativo. As sugestões de textos apresentadas poderão ser utilizadas pelos órgãos e entidades que assim desejarem.

4.2 Serviço de Informações ao Cidadão

4.2.1 Objetivo

  • Informar ao cidadão sobre como fazer o pedido de acesso à informação e como obter os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação do órgão e entidade.

4.2.2 Impactos Esperados

  • Organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública.

4.2.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 10 a 14;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 9º, 10 e art. 45, inc. III e IV;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 12 e 13, art. 46, inc. III e IV;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. V.

4.2.4 Frequência de atualização

  • Sempre que houver alteração na legislação do e-SIC.
  • Periodicamente, verificar os links de acesso ao e-SIC

4.2.5 Texto Padrão

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

Responsável pelo monitoramento: - Nome - Telefone - E-mail *

4.3 Informações classificadas e desclassificadas

4.3.1 Objetivo

  • Atender o disposto no art. 45, inc. I e II do Decreto Federal nº 7.724/2012.

4.3.2 Impactos Esperados

  • Informar ao cidadão o rol de informações classificadas em grau de sigilo
  • Informar ao cidadão o rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses.

4.3.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 24 e 30;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 45, inc. I e II;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art 46, inc. I e II;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VII e art. 26, inc. VIII.

4.3.4 Frequência de atualização

  • Anualmente: em 1º de junho.
  • E sempre que houver alteração nas informações classificadas e desclassificadas.

4.3.5 Texto Padrão

Espaço reservado para a divulgação das informações do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Acesse as informações classificadas e desclassificadas do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) - Link para documento elaborado pelo órgão ou entidade, conforme orientações da Diretoria Central de Transparência Passiva da Controladoria Geral do Estado.

  • Na ausência de informações classificadas ou desclassificadas, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado.

O (a) não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no período (informar a última data de atualização)

4.4 Programas e Ações

4.4.1 Objetivo

  • Divulgar todos os instrumentos de planejamento, bem como a relação dos programas e ações do órgão ou entidade juntamente com informações que permita o seu acompanhamento, conforme orientações do inc. V, §1º, art. 8º da Lei Federal nº12.527/2011.

4.4.2 Impactos Esperados

  • Permitir o acompanhamento por parte do cidadão dos programas e ações do órgão ou entidade, por meio da disponibilização das informações referentes aos programas e ações vigentes do órgão/entidade, assim como sobre os responsáveis pelos programas, e relatórios que permitam o acompanhamento de suas metas físicas e financeiras.
  • Informar ao cidadão os instrumentos de planejamento: PPAG, LDO, LOA.

4.4.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. II;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. III e art. 8º, inc. VII;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. II e art. 26, inc. II.

4.4.4 Frequência de atualização

  • Anualmente: para a legislação que trata dos instrumentos de planejamento (PPAG, LDO, LOA).
  • Bimestralmente: para as informações sobre Ações e Programas.
  • Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência

4.4.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) no ano de XXXX, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o do(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE).

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

4.5 Obras Públicas

4.5.1 Objetivo

  • Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 23.386/2019 referente a divulgação de informações pelos órgãos e entidades, em seus sítios eletrônicos sobre as obras públicas cuja execução esteja em andamento.

4.5.2 Impactos Esperados

  • Permitir o acompanhamento por parte do cidadão das obras públicas em andamento, favorecendo a fiscalização da atividade governamental.

4.5.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. II;
  • Lei Estadual nº 23.386/2019.

4.5.4 Frequência de atualização

  • Imediatamente após o início da obra: cópia do contrato e dos termos aditivos, e cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra;
  • Trimestralmente: relatório de execução da obra, contendo fotografias, cronograma previsto e realizado, medições realizadas e pagamentos autorizados e efetuados.

4.5.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento no(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE).

Obra Objeto Contrato Termo Aditivo Projeto Básico Projeto Executivo Relatório Trimestral

Dados da Tabela: - Obra (nº da obra) - Objeto (informar o objeto da obra) - Contrato (número do contrato e link para acesso ao contrato) - Termo Aditivo (número e link para acesso ao documento) - Projeto Básico (link para acesso ao documento) - Projeto Executivo (link para acesso ao documento) - Relatório Trimestral (número e link para acesso ao relatório)

4.6 Despesas e receitas

4.6.1 Objetivo

  • Disponibilizar informações detalhadas e atualizadas diariamente sobre a execução orçamentária e financeira, bem como sobre suas receitas previstas e arrecadadas.

4.6.2 Impactos Esperados

  • Permitir o acompanhamento diário da evolução das receitas e despesas do Estado de Minas Gerais.

4.6.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. III;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. IV;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. V;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 26, inc. III.

4.6.4 Frequência de atualização

  • Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência.

4.6.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

OBSERVAÇÃO: Na ausência de receitas arrecadadas pelo próprio órgão/entidade, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado e direcionar para a consulta “Receita” do Portal da Transparência.

4.7 MULTAS (TÓPICO ESPECÍFICO PARA DETRAN/MG)

4.7.1 Objetivo

  • Cumprir o que preceitua a Lei Estadual nº 23.573/2020, que determina ao DETRAN/MG, a divulgação trimestral, em seu sítio eletrônico e no Portal da Transparência, os valores arrecadados com multas de trânsito, bem como a destinação desses recursos.

4.7.2 Impactos Esperados

  • Permitir que a sociedade acompanhe a evolução dos valores arrecadados com multas de trânsito e a aplicação desses recursos pelo Estado de Minas Gerais.

4.7.3 Legislação

  • Lei Estadual nº 23.573/2020.

4.7.4 Frequência de atualização

  • Trimestralmente (janeiro, abril, julho, outubro) divulgar no sítio eletrônico do DETRAN/MG os valores arrecadados com multas de trânsito e a aplicação desses recursos;
  • Trimestralmente (janeiro, abril, julho, outubro) enviar a planilha em formato CSV para o e-mail transparencia@cge.mg.gov.br, da Superintendência Central de Transparência para publicação no Portal de Dados Abertos.

4.7.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os valores arrecadados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG com multas de trânsito, bem como a destinação desses recursos.

  • Acesse aqui os valores arrecadados com multas de trânsito (link para acesso ou pdf do documento).

  • Acesso aqui as informações sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito (link para acesso ou pdf do documento).

4.8 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (TÓPICO ESPECÍFICO PARA SEF/MG)

4.8.1 Objetivo

  • Cumprir o que determina o art. 4º da Lei Estadual nº 23.510/2019 de divulgar semestralmente relatório referente às dívidas e aos créditos tributários compensados, contendo: a listagem das dívidas compensadas, os valores de ICMS compensados, a previsão para liquidação da dívida, o quantitativo da dívida compensada pelos créditos tributários vincendos com as respectivas origens, o montante correspondente à parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos munícipios e o montante correspondente à parcela destinada ao FUNDEP.

4.8.2 Impactos Esperados

  • Permitir que a sociedade acompanhe a evolução das dívidas e dos créditos tributários compensados.

4.8.3 Legislação

  • Lei Estadual nº 23.573/2020 – art. 4º.

4.8.4 Frequência de atualização

  • Semestralmente, em junho e dezembro de cada ano: divulgar no sítio eletrônico da SEF/MG;
  • Semestralmente, em junho e dezembro de cada ano: enviar a planilha em formato CSV, para o e-mail transparencia@cge.mg.gov.br, da Superintendência Central de Transparência para publicação no Portal de Dados Abertos.

4.8.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as dívidas e os créditos tributários compensados pelo Estado de Minas Gerais.

  • Acesse aqui a lista das dívidas compensadas
  • Acesse aqui os valores de ICMS compensados
  • Acesse aqui a previsão para liquidação da dívida
  • Acesse aqui o quantitativo da dívida compensada pelos créditos tributários vincendos com as respectivas origens
  • Acesse aqui o montante correspondente à parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos munícipio
  • Acesse aqui o montante correspondente à parcela destinada ao FUNDEP

4.9 Compras e Contratos

4.9.1 Objetivo

  • Divulgar informações sobre os processos de compras para aquisição de materiais e serviços nos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, bem como informações sobre os contratos celebrados entre o Estado e terceiros, incluindo os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade de licitação.

4.9.2 Impactos Esperados

  • Permitir o acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Pública;
  • Ampliar a participação da sociedade nos procedimentos licitatórios.

4.9.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. IV;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. V;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. VI;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. IV e art. 26, inc. IV;
  • Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. I e art. 2º.

4.9.4 Frequência de atualização

  • Sempre que novas licitações foram publicadas;
  • Sempre que novos contratos forem assinados;
  • Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência e ao Portal de Compras.

4.9.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Compras e Contratos

Acesse o Portal de Compras para confererir os Procedimentos Licitatórios em andamento no(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Acesse os processos de compras concluído pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

4.10 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ENVIADOS PARA O TCE/MG (TÓPICO ESPECÍFICO)

4.10.1 Objetivo

  • Cumprir o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020, que determina a publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade dos atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas a estes devam ser encaminhados.

4.10.2 Impactos Esperados

  • Permitir o acompanhamento pela sociedade dos procedimentos licitatórios enviados ao TCE/MG.

4.10.3 Legislação

  • Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, caput.

4.10.4 Frequência de atualização

  • Sempre que forem solicitados pelo Tribunal de Contas atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios.

4.10.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

  • Procedimento Licitatório X (informar o tipo de procedimento licitatório e número)
    • Lista dos documentos encaminhados, com link para acesso ou pdf do documento.

4.11 Convênios, Repasses e Transferências

4.11.1 Objetivo

  • Divulgar informações sobre os convênios, repasses e transferências de recursos por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres;
  • Divulgar informações sobre concessões e permissões, nos termos do inc. III, parágrafo único, art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

4.11.2 Impactos Esperados

  • Permitir que a sociedade acompanhe os registros de repasses e transferências de recursos financeiros;
  • Permitir que a sociedade acompanhe as concessões e permissões firmadas pelo Estado de Minas Gerais.

4.11.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. II;
  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. III;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. IV;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. III e art. 26, inc. V;
  • Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, inc. II e III.

4.11.4 Frequência de atualização

  • Periodicamente, verificar o link de acesso ao Portal da Transparência, para os convênios, repasses e transferências disponíveis na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos.
  • Sempre que forem celebrados convênios, repasses e transferências de recursos financeiros que não estejam incluídos na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência.
  • Periodicamente, verificar o link de acesso ao Portal das PPP.

4.11.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse abaixo as transferências de recursos realizadas por meio de resoluções, termos de parceria e outros instrumentos congêneres que não constam na consulta de Convênios/Parcerias de Saída de Recursos do Portal da Transparência e na consulta de PPP: - O órgão ou entidade deverá disponibilizar o acesso aos documentos de transferências de recursos públicos realizadas pelo Estado, que não estejam disponíveis na consulta de Convênios de Saída do Portal da Transparência.

OBSERVAÇÃO: Na ausência de convênios e parcerias de saída de recursos, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo para ser publicado e direcionar para a consulta “Convênios/Parcerias de Saída de Recursos” do Portal da Transparência.

4.12 Doações, Comodatos e Cooperações (TÓPICO ESPECÍFICO)

4.12.1 Objetivo

  • Cumprir o disposto no art. 18 do Decreto Estadual nº 47.611/2019, que determina a publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade dos programas, projetos e relações das doações e comodatos celebrados, contendo informações sobre: nome do doador ou comodante; CNPJ ou CPF do doador ou comodante; ojbeto da doação ou comodato e, quando for o caso, seu quantitativo; a vigência do comodato; o valor estimado do bem ou serviço doado ou oferecido em comodato.

4.12.2 Impactos Esperados

  • Permitir que a sociedade acompanhe as doações de bens e serviços ao Estado de Minas Gerais.
  • Falicitar a localização dos registros de doações de bens e serviços.

4.12.3 Legislação

  • Decreto Estadual nº 47.611/2019 - art. 17 e 18.

4.12.4 Frequência de atualização

  • Sempre que forem recebidas doações ou comodatos pelos órgãos/entidades, divulgar no próprio sítio eletrônico;
  • Sempre que forem recebidas doações ou comodatos, enviar a planilha em formato CSV para o e-mail , para a Superintendência Central de Transparência para publicação em formato aberto.

4.12.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.

  • Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

4.13 Pessoal

4.13.1 Objetivo

  • Divulgar a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
  • Divulgar as informações sobre os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e de pensões pagas pelo Estado de Minas Gerais.
  • Divulgar a íntegra dos editais de concursos públicos para provimentos de cargos e a relação dos aprovados em concurso público.

4.13.2 Impactos Esperados

  • Permitir o acesso as informações sobre os gastos de pessoal do Estado de Minas Gerais com os servidores ativos, inativos e com pensionistas.
  • Permitir o acompanhamento dos concursos públicos realizados pelo Estado de Minas Gerais e as suas nomeações.

4.13.3 Legislação

  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. VI;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 4º, inc. VIII;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016, art. 26, inc. VI;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016, art. 26, inc. VI conjugado com o anexo IV (Texto Padrão Menu Transparência);

4.13.4 Frequência de atualização

  • Periodicamente, verificar os links de acesso ao Portal da Transparência;

4.13.5 Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações (nome, matricula, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. São disponibilizadas também as informações sobre os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e dos pensionistas do Estado de Minas Gerais.

Nesta seção são disponibilizadas também informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).

OBSERVAÇÃO: Na ausência de Concursos Públicos realizados ou em andamento, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado e direcionar para a consulta “Concursos Realizados” do Portal da Transparência e/ou “Concursos Públicos em Andamento” do sítio da SEPLAG.

4.14 Dados Abertos

4.14.1 Objetivo

  • Divulgar o maior número de base de dados em formato aberto para que qualquer pessoa possa livremente acessar, utilizar, modificar e compartilhar para qualquer finalidade, estando sujeita no máximo a indicação da fonte da base de dados.

4.14.2 Impactos Esperados

  • Contribuir para o aumento da transparência do governo, criando melhores possibilidades de controle social das ações governamentais.
  • Permitir a construção de novas aplicações e conhecimentos pela sociedade.

4.14.3 Legislação

  • Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 8º, inc. III e IV;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 8º, inc. II e III;
  • Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VIII e art. 26, inc. VII.

4.14.4 Frequência de atualização

  • Periodicamente, verificar o link de acesso ao Portal de Dados Abertos.

4.14.5 Texto Padrão

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.

4.15 Participação Social

4.15.1 Objetivo

  • Criar um local único e padronizado que concentre as informações sobre participação social.

4.15.2 Impactos Esperados

  • Fomentar o diálogo com a população e promover a participação social.
  • Permitir a participação da sociedade na construção de políticas públicas.

4.15.3 Legislação

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 9º, inc. II;
  • Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 14, §6º.

4.15.4 Frequência de atualização

  • Periodicamente, sempre que surgirem novas informações sobre participação social.

4.15.5 Texto Padrão

Conheça os espaços existentes e as atividades desenvolvidas pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) para fomentar o diálogo com a população e a participação social na construção das políticas públicas.

Tópicos que podem ser incluídos nessa seção, de acordo com as especificidades de cada órgão/entidade:

  • Conselhos e Órgãos colegiados
  • Conferências
  • Audências Públicas
  • Consultas Públicas
  • Fundos Vinculados
  • Ações de promoção da Cidadania

TÓPICO DE DIVULGAÇÃO OPCIONAL

4.16 Convênios de Entrada de Recursos

4.16.1 Texto Padrão:

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

4.17 Bens e Serviços

4.17.1 Texto Padrão:

Nesta seção são disponibilizados dados da frota de veículos terrestres que estão a serviço do Estado, incluindo informações sobre a manutenções e abastecimentos desses veículos e também informações sobre o patrimônio mobiliário do Estado, incluindo os bens que se encontram em uso ou não, podendo as consultas serem realizadas por órgão ou entidade.

  • Acesse a listagem dos Bens Móveis do Estado de Minas Gerais.

  • Acesse a Frota do Estado de Minas Gerais.