Escolha das Bases⚓︎
A escolha das bases para serem preparadas e publicadas em formato aberto é um processo autônomo e de protagonismo de cada órgão ou entidade custodiante dos dados.
A partir da publicação do Decreto Estadual nº 48.383/2022, a adoção de Planos de Abertura de Dados foi facultada para essa finalidade:
§ 1º A implementação da transparência ativa de dados poderá ocorrer por meio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos:
I - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados que considerem o potencial de utilização e reutilização dos dados tanto pelo governo quanto pela sociedade civil;
II - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualização e sua melhoria;
III - especificação clara sobre os papéis e responsabilidades das unidades do órgão ou da entidade da Administração Pública relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados;
IV - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura de dados, esclarecer dúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dados já disponibilizados;
V - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo governo
Independentemente da adoção de Planos de Abertura, recomenda-se o uso de alguns critérios para facilitar no processo de escolha das bases e ordem de priorização para publicação. O principal deles é coincidente, não por acaso, com uma das diretrizes estratégicas do Planejamento da CGE: Promover melhora na gestão pública por meio de elevado grau de transparência ativa nas secretarias e vinculadas e menor necessidade de busca por transparência passiva.
Dessa forma, dados e informações que estejam em bases mais demandadas pelos cidadãos por meio dos mecanismos de transparência passiva (e-SIC, fale conosco) devem ser priorizados. A principal analogia, para adoção desse critério de escolha ou priorização de base para abertura, está nos critérios da norma federal que versa sobre o tema (Resolução CG INDA 03/2017). Segundo essa norma, os principais critérios para escolha de bases para abertura são:
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Base de dados muito demandada - identificada em canais de transparência passiva (e-SIC, Fale Conosco, etc)
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Possui compromisso assumido de disponibilização da base de dados
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Possui obrigatoriedade legal de disponibilização da base de dados
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Base de dados estruturante e/ou utilizada por vários órgãos
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Demostra resultados diretos e efetivos dos serviços públicos
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Refere-se a projetos estratégicos do governo
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Estímulo ao controle social
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Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável
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Possibilidade de fomento a negócios na sociedade
A ação do Plano de Ação de Controle Interno de 2022 como indução de abertura de bases de dados⚓︎
A Superitnendência Central de Transparência promoveu, em 2022, uma ação junto às controladorias setoriais e seccionais para criar uma lista inicial de bases de dados dos órgãos e entidades que podem ser disponibilizadas em formato aberto no Portal de Dados Abertos.
Esse trabalho visa alcançar benefícios tanto para os custodiantes das bases, quanto para os usuários do Portal de Dados Abertos de Minas Gerais, uma vez que poderão ser disponibilizados em formato aberto as principais bases demandadas pelos usuários ou outras bases não indicadas, mas que trazem valor às atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades.
O resultado dessa ação consiste no levantamento inicial das bases caracterizadas como propensas para abertura; e os pontos focais dos órgãos serão provocados oportunamente para iniciarem os trabalhos de preparação e documentação das bases para abertura e publicação. Num primeiro momento, serão consideradas as bases mais viáveis (que já estão estruturadas, não precisam de limpeza e nem anonimização). As demais terão seu cronograma estruturado num momento subsequente.
Created: February 27, 2023 12:26:17