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Evolução Anual das Renúncias
Composição por Tipo
Sigilo Fiscal - Art. 198 do CTN
As informações detalhadas por beneficiário estão protegidas por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), o qual veda expressamente a divulgação de dados obtidos pela Administração Tributária.
Metadados e Notas Técnicas
Fonte: Dados do Armazém Cognos e SAS - SAIF/DIEF; SICAF/MG - SUCRED
Elaboração: DIEF/SAIF/SEF-MG
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| Regional | Tributo | Modalidade | Setor/Programa | Valor (R$) |
|---|
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| Regional | ICMS Isenção | ICMS Redução Base | ICMS Redução Alíquota | ICMS Crédito Presumido | ICMS Incentivo Cultura | ICMS SUFRAMA | ICMS Anistia | IPVA Isenção | IPVA Redução Alíquota | ITCD Anistia | Taxa Anistia |
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| Ano | Tributo | Modalidade | Tipo | Valor (R$) |
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Baixar Conjuntos de Dados
Renúncias Concedidas
Registros consolidados de renúncias concedidas
Previsão de Renúncias Novas
Previsões de novas renúncias fiscais
Previsão de Renúncias Pré-existentes
Previsões de renúncias pré-existentes
Portal de Dados Abertos
Acesse o conjunto de dados de Renúncias e Desonerações, documentado conforme especificações Frictionless Data.
Secretaria da Fazenda
Informações oficiais sobre renúncias fiscais no site da SEF/MG.
Metadados - Estrutura dos Dados de Renúncias
| Campo | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| ano | Ano de referência da renúncia fiscal | Número (YYYY) |
| tipo | Classificação da renúncia | Texto |
| tributo | Tributo ao qual a renúncia se refere | Texto |
| modalidade | Modalidade da renúncia | Texto |
| montante_perdas | Valor da renúncia fiscal em Reais (R$) | Número Decimal |