Sistema de Planejamento e Orçamento
Para prestar serviços públicos à sociedade e mantê-los funcionando adequadamente, o governo arrecada recursos, que em sua maior parte vem dos tributos, e os aplica em políticas públicas destinadas ao desenvolvimento social e econômico da população. Para tanto, o adequado planejamento é fundamental. Esse processo, também conhecido como Sistema de Planejamento e Orçamento, é regido por um conjunto de quatro leis previstas na Constituição Mineira.
Lei Orçamentária Anual — LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz a estimativa das receitas que o governo pretende arrecadar no período de um ano e fixa as despesas a serem realizadas com tais recursos. É o instrumento pelo qual o governo materializa as ações planejadas no PPAG e as prioridades definidas na LDO.
Lei Orçamentária Anual - LOA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a ligação entre o PPAG e a LOA, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte. Contém ainda os anexos de metas fiscais, riscos fiscais e a metodologia de cálculo.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
0 registros| Descrição | Lei Estadual | Anexo I (Metas Fiscais) | Anexo II (Riscos Fiscais) | Anexo III (Metodologia) | Anexo IV (Prioridades) |
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Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) apresenta os programas, ações, objetivos e metas da administração estadual para um período de 4 anos. Inclui relatórios de monitoramento, fundos específicos e avaliações anuais.
Plano Anual de Ação Governamental - PPAG
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Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado — PMDI
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico de longo prazo do governo, definindo as diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado de Minas Gerais.
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI
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Downloads e Materiais de Apoio
Materiais complementares como manuais, classificadores, formulários, treinamentos e demais documentos de apoio ao processo de planejamento e orçamento.
Arquivos para Download
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