format_list_numbered Resumo da Legislação

• Capítulo I - Disposições Preliminares: Define a estrutura da administração pública direta e indireta, relações por subordinação administrativa, técnica ou vinculação (Art. 3º).
• Capítulo II - Instâncias de Governança: Cria a CCGOV, Cofin e CCGE para assessorar o Governador (Art. 6º).
• Capítulo III - Estrutura da Administração: Detalha a composição e competências de Secretarias (Seapa, SCC, Secom, Secult, Sede, Sedese, SEE, SEF, Segov, Seinfra, Sejusp, Semad, Seplag, SES) e Órgãos Autônomos (AGE, CGE, OGE, etc).
• Art. 4º - Órgãos Centrais: Secretaria-Geral, Seplag, SEF, Segov, Secom, SCC, AGE, CGE e OGE.
• Art. 10 - Administração Direta: Secretaria-Geral, secretarias de Estado, órgãos colegiados e órgãos autônomos.
• Art. 58 - Sistema de Controle Interno: Composto por CGE, OGE, AGE, Conselho de Ética e unidades setoriais.