Panorama dos Dados Abertos na Transparência Ativa⚓︎
O Portal de Dados Abertos esteve vinculado ao Portal da Transparência até 2020, e os conjuntos de dados publicados estavam restritos aos dados fiscais e de orçamento, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desde 2020, o Planejamento Estratégico da CGE previa:
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a automatização da carga dos dados fiscais no Portal de Dados Abertos, com a mesma periodicidade de divulgação do Portal da Transparência;
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a ampliação de escopo do Portal de Dados Abertos, para comportar bases de dados de outros órgãos e entidades.
Assim, ele foi relançado em julho de 2020, com o propósito de ser o principál lócus de divulgação de bases de dados de interesse coletivo, seja de dados basilares das políticas públicas (fiscais, econômicos, sociodemográficos), ou de dados de resultados dessas políticas.
Em 2021, a Lei nº 14.129 (Lei de Governo Digital) renovou o interesse na importância da regulmentação dos Dados Abertos, trazendo inclusive a possibilidade de solicitação de abertura de base de dados, de forma análoga a uma solicitação de acesso à informação. Em 2022, dispositivos Lei começaram a ser regulamentados em âmbito estadual, através do Decreto nº 48.383.
Esse decreto instituiu duas definições de base:
1 - O dado de interesse coletivo e geral deve ser catalogado e publicado no Portal de Dados Abertos;
2 - Os órgãos e entidades podem fazer uso (de forma facultativa) de Planos de Abertura de Dados para ordenar seu processo de escolha e priorização das bases de dados a serem abertas.
Àquela época, a Diretoria Central de Transparência Ativa já estava trabalhado na validação da estrutura e processos de publicação de dados abertos no novo Portal, relançado em 2020. Constituem duas ações paralelas de indução de transparência ativa (pela abertura de novas bases): a ação do Plano de Contole Interno da CGE (PACI) de 2022 e a busca direta da DCTA, em nível central, a órgãos e entidades interessados em abrir suas bases de dados.
Assim, além da possibilidade de realizar um Plano de Abertura de Dados, algumas parcerias para abertura de dados têm sido realizadas desde 2021:
FHEMIG (Fundação Hospitalar de Minhas Gerais)⚓︎
Conjuntos de dados publicados em abril de 2022:
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APACHE, índice médico de classificação que determina os índices de gravidade de um paciente internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
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CRIB, score que mensura o risco da mortalidade hospitalar de Recém Nato prematuro (RNPT);
SEDESE (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social)⚓︎
Conjunto de dados sobre os Programas de Transferência de Renda de 2020 e 2021, publicados em setembro de 2022.
SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública)⚓︎
Conjunto de dados referentes aos Crimes Violentos, publicados em janeiro de 2023.
Gestor Público⚓︎
Se você é um gestor público do Estado de Minas Gerais e gestor de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo e-mail transparencia@cge.mg.gov.br para realizar a abertura dos dados da sua unidade.
Saiba Mais⚓︎
Clique aqui e conheça o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Created: March 10, 2023 15:05:51