Dados Abertos

Dados abertos são:

• dados públicos representados em meio digital;

• estruturados em formato aberto;

• processáveis por máquina;

• referenciados na rede mundial de computadores;

• disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

Seu conceito e utilização estão previstos:

• na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

• na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

• no Decreto Estadual nº 45969/2012;

• no Decreto Estadual nº 48.383/2022

• e na Resolução nº 20/2014, da CGE.

Benefícios esperados

Aumentar a disponibilização e o uso de dados abertos é um objetivo estratégico tanto em âmbito federal quanto em nível estadual (Planejamento Estratégico CGE/MG 2020-2023).

A publicação de dados em formato aberto é uma dentre as várias iniciativas de transparência ativa implementadas pelos órgãos.

Transparência ativa envolve a divulgação, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral de forma espontânea e proativa, independentemente de solicitações. A divulgação espontânea do maior número possível de informações, além de facilitar o acesso, também é vantajosa para os órgãos, porque tende a reduzir as demandas sobre o assunto nos canais de transparência passiva, minimizando o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso.

Espera-se que tal objetivo leve à manutenção de um ecossistema que deve promover o cruzamento de dados, o aprimoramento da análise e inteligência de dados dentro do governo, e o uso de dados de governo como um ativo importante na economia digital, estimulando o empreendedorismo e novos modelos de negócio que gerem valor na cadeia digital e beneficiem os cidadãos.

Dentre outros benefícios esperados da utilização dos dados abertos, podem ser destacados:

• Incremento do controle social diante das ações do governo;

• Transparência na prestação de contas dos resultados e das ações da gestão pública;

• Economia de tempo para atendimento a pedidos por dados e informações governamentais;

• Possibilidade de desenvolvimento de pesquisas científicas a partir dos dados disponibilizados.

Entretanto, para assegurar que a publicação e disponibilização de dados públicos seja um fator motivador de tais benefícios, é preciso observar as regras estabelecidas, princípios e diretrizes.

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Last update: May 18, 2023 12:12:48
Created: May 4, 2022 19:06:46