Avaliação do Menu Transparência do Sítio Institucional — Conformidade com Decreto 45.969/2012 e legislação correlata
A divulgação ativa deve estar em seção específica denominada Transparência, disponibilizada no menu principal. Base legal: Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 8º, inc. VI; Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 9º, inc. II, alínea g.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Menu Transparência no primeiro nível | O link "Transparência" está disponível no menu principal (primeiro nível) do sítio | — | ||
| Link funciona corretamente | O link do Menu Transparência abre corretamente, sem erros | — | ||
| Texto padrão de transparência | A seção contém texto explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas finalidades | — | ||
| Link para o Portal da Transparência | Há redirecionamento para o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais (transparencia.mg.gov.br) | testar |
Informa ao cidadão como fazer pedido de acesso à informação. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 10 a 14; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 12 e 13.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item SIC no menu | Existe o item "Serviço de Informação ao Cidadão" no menu Transparência | — | ||
| Texto sobre a LAI e o e-SIC | Há texto explicativo sobre o funcionamento do SIC e o sistema e-SIC em Minas Gerais | — | ||
| Link para o e-SIC | Há link funcional para o Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (acessoainformacao.mg.gov.br) | testar | ||
| Link para Relatórios Gerenciais da LAI | Há link para os Relatórios Gerenciais com estatísticas de pedidos de acesso à informação (ver) | testar | ||
| Dados do responsável pelo monitoramento | Constam nome, telefone e e-mail do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação do órgão/entidade | — |
Rol de informações classificadas em grau de sigilo e desclassificadas nos últimos 12 meses. Atualização anual em 1º de junho. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 24 e 30; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 46, inc. I e II.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Seção específica no menu | Existe seção "Informações Classificadas e Desclassificadas" no menu Transparência | — | ||
| Rol publicado ou declaração de inexistência | Há rol de informações classificadas/desclassificadas com os elementos mínimos (assunto, categoria — ultrassecreto/secreto/reservado, dispositivo legal, prazo de sigilo ou evento final); ou declaração expressa de inexistência com data de atualização. Regra: informações mais recentes com no máximo 1 ano da pesquisa (atualização anual em 1º de junho). | — | ||
| Direcionamento correto no Portal e-SIC | O direcionamento do órgão está correto no Portal do e-SIC (verificar). Caso não esteja, solicitar correção à CGE. | testar | ||
| Formato editável e filtro de pesquisa | O documento está disponível em formato editável (txt, csv, odt, calc, rtf, json ou similar) e a página permite filtrar ou buscar informações dentro do conjunto de dados (ex.: filtro por ano, categoria de sigilo ou assunto) | — | ||
| Histórico de 3 anos | Os dados disponibilizados referem-se a pelo menos 3 anos anteriores à data da pesquisa | — |
Documentos de prestação de contas entregues ao TCE/MG. Atualização anual em até 30 dias após a remessa ao TCE. Base legal: art. 15 da IN TCE/MG nº 03/2023; Lei 12.527/2011 – art. 8º.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Relatório de Gestão" na seção Transparência | — | ||
| Documentos da prestação de contas publicados | Constam os seguintes documentos: Ofício de encaminhamento, Rol de Responsáveis, Relatório de Gestão (demonstrativos contábeis, notas explicativas), Relatório da UCI e Julgamento das Contas | — | ||
| Atualização anual dentro do prazo | Publicação em até 30 dias após a remessa da prestação de contas ao TCE/MG | — | ||
| Julgamento das Contas (quando disponível) | Quando já houver decisão do TCE/MG, o documento de Julgamento das Contas está publicado junto aos demais documentos da prestação de contas do exercício correspondente. Órgãos cujo julgamento ainda não foi proferido marcam N/A. | — |
Divulgação de instrumentos de planejamento (PPAG, LDO, LOA) e relação de programas e ações. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V; Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. II e art. 26, inc. II.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Programas e Ações" no menu Transparência | — | ||
| Link para Programas e Ações do Portal da Transparência | Há link funcional para a consulta de Programas e Ações no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Link para Legislações Orçamentárias (PPAG, LDO, LOA) | Há link funcional para as Legislações Orçamentárias na íntegra (PPAG, LDO e LOA do exercício vigente) no Portal da Transparência (ver) | testar |
Informações sobre obras: etapas, percentual concluído, status, previsão de conclusão, preços e obras paralisadas. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. V; Lei Estadual nº 23.386/2019.
Informações sobre execução orçamentária, financeira, receitas previstas e arrecadadas. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. III; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. V.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Despesas e Receitas" no menu Transparência | — | ||
| Texto explicativo sobre despesa e receita pública | Há texto explicativo sobre o conceito de despesa pública e receita pública | — | ||
| Link para consulta de Despesas no Portal | Há link funcional para as despesas públicas estaduais no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Link para consulta de Receitas no Portal | Há link funcional para as receitas públicas estaduais no Portal da Transparência (ver). Órgãos sem receitas próprias arrecadadas diretamente marcam N/A. | testar |
Divulgar a ordem cronológica dos pagamentos e justificativas de alterações. Atualização mensal. Base legal: Lei 14.133/2021 – art. 141, §3º.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Ordem Cronológica de Pagamento" no menu Transparência | — | ||
| Lista mensal em formato editável com colunas mínimas | Há lista mensal em formato editável (csv, txt, odt etc.) com as colunas mínimas: Ano de Exercício, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Funcional Programática, Elemento e Item de Despesa, Fonte de Recurso, Número do Empenho, Datas de Empenho/Liquidação/Pagamento, Razão Social e CNPJ/CPF do Credor, Valor Liquidado, Valor Pago Financeiro, coluna Quebra (SIM/NÃO) e Justificativa (preenchida nos casos de quebra) | — | ||
| Histórico de 3 anos | Os dados cobrem pelo menos os 3 anos anteriores à data da pesquisa | — | ||
| Atualização mensal — dados do mês anterior | As informações mais recentes correspondem ao mês anterior ao da consulta (publicação até o último dia do mês subsequente ao de referência) | — | ||
| Coluna de justificativa preenchida | A lista possui coluna "Justificativa" preenchida nos registros em que a coluna "Quebra" está marcada como SIM (alteração da ordem cronológica). Registros sem quebra podem ter a coluna em branco. | — |
Relatório trimestral sobre gastos com publicidade. Prazo: até o último dia útil do trimestre subsequente (30/04, 30/07, 30/10 e 31/01). Base legal: Decreto Estadual nº 48.940/2024.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Despesas com Publicidade" no menu Transparência | — | ||
| Relatório trimestral publicado | Há relatório trimestral publicado dentro do prazo (até o último dia útil do trimestre subsequente). Órgãos sem gastos com publicidade no trimestre devem publicar declaração expressa de inexistência (item 6) e marcam N/A neste e nos itens 3, 4 e 5. | — | ||
| Dados conforme Decreto 48.940/2024 | O relatório contém os dados obrigatórios do Anexo I do Decreto nº 48.940/2024: mês, órgão executante, objeto, credor, período de veiculação, público estimado, avaliação de resultados, fonte dos recursos, despesas empenhada, liquidada, valor pago financeiro, valor pago DEA, valor pago restos a pagar | — | ||
| Histórico de 3 anos | Os dados cobrem pelo menos os 3 anos anteriores à data da pesquisa | — | ||
| Formato editável | Os dados estão disponíveis em formato editável (csv preferencialmente, ou txt, odt, json etc.) | — | ||
| Declaração de inexistência (quando aplicável) | Caso o órgão não possua gastos com publicidade no trimestre, há declaração expressa na página | — |
Processos de compras e contratos firmados. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. IV; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. VI; Lei Estadual nº 23.569/2020.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Compras e Contratos" no menu Transparência | — | ||
| Texto explicativo | Há texto explicativo sobre compras e contratos estaduais | — | ||
| Link para Procedimentos Licitatórios concluídos | Há link funcional para os processos de compras no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Link para Portal de Compras (em andamento) | Há link funcional para o Portal de Compras (procedimentos em andamento) (ver) | testar | ||
| Link para Certificado de Regularidade | Há link para emissão do Certificado de Regularidade para participação em licitações (ver) | testar |
Lista dos fiscais de contratos (vigentes e encerrados, últimos 3 anos). Atualização mensal. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 7, inc. VI e art. 8º, §1º, inc. IV.
Convênios de saída, termos de colaboração/fomento, termos de parceria e outros instrumentos congêneres. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8, §1º, inc. II; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. IV; Lei Estadual nº 23.569/2020.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Convênios, Repasses e Transferências" no menu Transparência | — | ||
| Texto padrão sobre convênios de saída | Há texto explicativo sobre convênios de saída de recursos, termos de colaboração e fomento | — | ||
| Direcionamento correto no Portal da Transparência (saída) | O link de saída de convênios/parcerias está corretamente configurado e abre a página do órgão no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Link para Termos de Concessão – PPP | Há link funcional para o Portal de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, onde são disponibilizados os Termos de Concessão celebrados no âmbito das PPPs (ver). Órgãos que não firmaram PPPs marcam N/A. | testar | ||
| Declaração de inexistência (quando aplicável) | Caso o órgão/entidade não possua convênios de saída, parcerias de saída ou termos de concessão (PPP) vigentes ou encerrados nos últimos 3 anos, há declaração expressa na página com data de atualização. Órgãos que possuem ao menos um instrumento de saída marcam N/A. | — |
Ajustes, Acordos, Termos de Parceria e Convênios que não envolvam transferência de recursos financeiros. Atualização mensal. Base legal: Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 7º, inc. IV; Lei Estadual nº 23.569/2020.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Acordos de Cooperação Técnica" no menu Transparência | — | ||
| Link para consulta no Portal da Transparência | Há link funcional para Ajustes e Acordos de Cooperação Técnica no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Acordos do órgão publicados no Portal da Transparência | Os acordos de cooperação técnica firmados pelo órgão/entidade estão publicados e visíveis na consulta do Portal da Transparência (verificar) | testar | ||
| Links dos acordos abrem o inteiro teor | Os links de cada acordo abrem o documento completo (inteiro teor). Não é aceito somente extrato ou ementa do acordo — o documento integral deve estar acessível | — |
Recursos recebidos pelo órgão via convênios, portarias, acordos, ajustes e transferências especiais registrados no SIGCON-Entrada ou na Plataforma +Brasil. Atualização em até 30 dias. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Convênios de Entrada" no menu Transparência | — | ||
| Link para Convênios de Entrada no Portal | Há link funcional para a consulta de Convênios de Entrada no Portal da Transparência — contempla convênios, portarias, termos de compromisso, transferências especiais e acordos/ajustes com o Governo Federal, municípios e OSCs registrados no SIGCON-Entrada ou na Plataforma +Brasil (ver) | testar | ||
| Histórico, filtro e formato editável | Há histórico de 3 anos, filtro por exercício (ano) e possibilidade de exportar dados em formato editável | — |
Remuneração, terceirizados e estagiários. Atualização mensal (máximo 180 dias para informações de pessoal). Base legal: Decreto Federal nº 7.724/2012 – art. 7º, §3º, inc. VI; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 4º, inc. VIII.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Servidores" no menu Transparência | — | ||
| Link para Remuneração de Servidores | Há link funcional para a Consulta de Remuneração de Servidores Públicos no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Link para Contratados/Terceirizados | Há link funcional para a relação de Contratados que prestam serviços ao órgão (ver), ou declaração de inexistência com data | testar | ||
| Link para Estagiários | Há link funcional para a relação de Estagiários com contrato com o órgão (ver), ou declaração de inexistência com data | testar |
Editais, relação de aprovados, vagas preenchidas, fila de espera e validade dos certames. Base legal: Resolução SEPLAG nº 29/2016, art. 26, inc. VI.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Concursos Públicos" no menu Transparência | — | ||
| Link para Concursos em Andamento (SEPLAG) | Há link funcional para Concursos Públicos em Andamento na página da SEPLAG (ver) | testar | ||
| Link para Concursos Realizados no Portal da Transparência | Há link funcional para os Concursos Realizados pelo próprio órgão/entidade no Portal da Transparência (ver) | testar | ||
| Lista própria de Processos Seletivos em formato editável | Quando o órgão/entidade realiza processos seletivos próprios, disponibiliza lista em formato editável com dados dos 3 últimos anos contendo: dados do processo seletivo, vagas efetivamente preenchidas, fila de espera/cadastro de reserva e validade do certame. Órgãos que não realizaram concursos/processos seletivos próprios marcam N/A e inserem a declaração de inexistência com data (ex.: "Não foram realizados Concursos Públicos pelo órgão nos últimos 3 anos. Data de atualização: XX/XX/XXXX"). | — |
Divulgação de bases de dados em formato aberto para livre acesso, uso, modificação e compartilhamento. Base legal: Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 8º, inc. II e III; Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VIII.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Dados Abertos" no menu Transparência | — | ||
| Texto explicativo sobre dados abertos | Há texto explicativo sobre o conceito e finalidade dos dados abertos governamentais | — | ||
| Link para o Portal de Dados Abertos MG | Há link funcional para o Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais (dados.mg.gov.br) | testar |
Itens obrigatórios somente para os órgãos que tiveram as ocorrências indicadas no controle acima.
Todo órgão/entidade deve se pronunciar sobre doações e comodatos — seja publicando a relação (seção 5.2, para quem teve ocorrência) ou declarando expressamente a inexistência. Base legal: Decreto Estadual nº 48.444/2022 – art. 26 e 27.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Declaração de inexistência com data de atualização | Órgãos/entidades que não receberam doações nem possuem comodatos vigentes ou encerrados nos últimos 3 anos devem publicar declaração expressa na página, com data de atualização (ex.: "O(a) [ÓRGÃO] informa que não recebeu doações nem possui comodatos vigentes nos últimos três anos. Data de atualização: XX/XX/XXXX"). Órgãos que possuem a relação publicada na seção 5.2 marcam N/A. | — |
Itens opcionais — não interferem no cálculo da nota de conformidade.
Informações sobre canais de participação social, conselhos e atividades para fomento do diálogo com a população. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 9º, inc. II; Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art. 14, §6º.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Participação Social" no menu Transparência | — | ||
| Texto e formas de participação | Há texto sobre espaços e atividades do órgão para fomentar o diálogo com a população (conselhos, conferências, audiências públicas, consultas públicas, fundos vinculados etc.) | — | ||
| Link para o Portal dos Conselhos | Há link funcional para o Portal dos Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais (ver) | testar |
Patrimônio mobiliário e frota ativa do Estado de Minas Gerais. Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011.
| Item | Critério | Link de Teste | Avaliação | Observações |
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| Item no menu Transparência | Existe o item "Bens" no menu Transparência | — | ||
| Texto explicativo | Há texto sobre o patrimônio mobiliário e frota do Estado, incluindo informações sobre manutenções e abastecimentos | — | ||
| Link para Bens Móveis no Portal | Há link funcional para a listagem de Bens Móveis do Estado (ver) | testar | ||
| Link para Frota no Portal | Há link funcional para a Frota de veículos do Estado (ver) | testar |