5.1 Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG

Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG

Objetivo

• Publicar atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que devam ser encaminhados ao Tribunal de Contas, por determinação legal ou decisão específica.

Impactos Esperados

• Permitir o acompanhamento pela sociedade dos procedimentos licitatórios enviados ao TCE/MG.

Legislação

• Lei Estadual nº 23.569/2020 – art. 1º, caput.

Frequência de atualização

• Sempre que forem solicitados pelo Tribunal de Contas atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios.

Texto Padrão

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

• Procedimento Licitatório X (informar o tipo de procedimento licitatório e número)
• Lista dos documentos encaminhados, com link para acesso ou pdf do documento.

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Last update: July 25, 2023 12:25:37
Created: June 26, 2020 14:30:15