4.2 Informações Classificadas e Desclassificadas
Informações classificadas e desclassificadas⚓︎
Objetivo⚓︎
- Informar o rol de informações classificadas em grau de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, bem como o rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir a identificação adequada das informações passíveis de restrições;
- Explicitar a frequência de atualização da classificação de informações.
Legislação⚓︎
- Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 24 e 30;
- Decreto Estadual nº 45.969/2012 – art 46, inc. I e II;
- Resolução SEPLAG nº 29/2016 – art. 25, inc. VII e art. 26, inc. VIII.
Frequência de atualização⚓︎
- Anualmente: em 1º de junho.
- E sempre que houver alteração nas informações classificadas e desclassificadas.
Requisitos⚓︎
O rol de informações classificadas deve relacionar todas as informações com classificação formalizada pelo órgão ou entidade, com a indicação, no mínimo, dos seguintes elementos: - assunto sobre o qual versa a informação; - categoria na qual se encontra a informação (ultrassecreto, secreto, reservado); - dispositivo legal que fundamenta a classificação; e - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final. Se não houver a classificação de qualquer informação no ano/período, o órgão ou entidade deve informar essa situação. Exemplo: No período de 2021 a 2023 nenhuma informação foi classificada ou desclassificada com grau de sigilo.
Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). A página deve informar a data da última atualização.
Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.
Deverá ser possível gravar as informações em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros).
A página deverá permitir inserir ou escolher texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico de informações aqui identificadas.
Texto Padrão⚓︎
O(a) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) divulga anualmente o rol de informações classificadas em grau de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de junho em cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 e incisos I e II, art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012.
Rol de informações classificadas e desclassificadas do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), até o dia (informar a última data de atualização).
Link para documento elaborado pelo órgão ou entidade, em formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros), conforme orientações da Diretoria de Transparência Passiva da Controladoria-Geral do Estado.
OBSERVAÇÃO: Na ausência de informações classificadas ou desclassificadas, o órgão ou entidade deverá informar que no momento não existe conteúdo a ser publicado, com a respectiva data da última atualização:
O(A) (NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia (informar a última data de atualização)
Created: June 26, 2020 14:30:15