4.9 Convênios de Entrada
Convênios de Entrada⚓︎
Objetivo⚓︎
- Criar um local único e padronizado que concentre as informações sobre os recursos recebidos pelo órgão ou entidade.
Impactos Esperados⚓︎
- Permitir que a sociedade acompanhe as informações de convênios de entrada de recursos celebrados pelo Estado.
Legislação⚓︎
Frequência de atualização⚓︎
- Periodicamente, utilizar o link de acesso ao Portal da Transparência a consulta de Convênios de Entrada.
- Sempre que forem celebrados convênios de entrada de recursos que não estejam incluídos na consulta Convênios de Entrada do Portal da Transparência
Requisito⚓︎
Devem ser disponibilizadas informações pormenorizadas quanto às transferências voluntárias (convênios, termos, ajustes e/ou instrumentos congêneres) recebidas de outro Poder ou órgão público ou privado, compreendendo, no mínimo, dados e valores relativos ao: - órgão ou Poder repassador dos recursos - número/ano do convênio/termo ou ajuste (ou instrumento equivalente) - objeto do convênio - valor total do convênio - valores já repassados com as datas - vigência do convênio - inteiro teor do instrumento de convênio
Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem no máximo há 30 dias do dia em que está sendo realizada a consulta.
Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.
Possibilidade de gravar um conjunto de informações selecionadas em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros), dentro de um conjunto específico de informações.
Filtro de pesquisa com instrumento que permita inserir ou escolher texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico de informações referentes às transferências voluntárias, sendo exigido no mínimo para atendimento deste critério a consulta por exercício (ano).
Texto Padrão⚓︎
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada, portarias, acordos, ajustes, transferência especial, dentre outros.
Para acompanhamento dos recursos recebidos, acesse os links abaixo:
• Convênios de Entrada de Recursos: contemplam a entrada de recursos celebrados por meio dos instrumentos cadastrados como Convênios pelo Estado com o Governo Federal, municípios e organizações da Sociedade Civil para execução das políticas públicas estaduais.
• Outros instrumentos de Entrada de Recursos: incluem os convênios que abrangem todos os Convênios de entrada de recursos e congêneres, registrados no SIGCON-Entrada ou na Plataforma +Brasil (sistema de convênios da União), incluindo as Portarias, Temos de Compromisso, Transferências Especiais e Acordos/Ajustes.
Created: June 26, 2020 14:30:15